O que significa Hamilton Dias de Souza?



ConJur — O conceito por insumo para a tributação pelo PIS e através Cofins não cumulativos é algo nãeste definido em lei?

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve acesso, diz que 14 vizinhos estãeste envolvidas num caso por corrupçãeste, tráfico do influência e lavagem de dinheiro de modo a de que o órgãeste cancelasse uma autuaçãeste fiscal à Mitsubishi.

Assim sendo, deixariam do simplesmente criticar as decisões com as quais não concordam e passariam a influenciar no direcionamento mais correto da jurisprudência.

A diferença entre o discurso e as ações do Ministério Público Federal na operação zelotes, de que investiga corrupção no Conselho Administrativo por Recursos Fiscais (Carf), não parece favorecer os acusadores. Nesta quinta-feira (nove/2), este MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal por Brasília uma denúncia em de que acusa um ex-conselheiro do Carf do ter recebido dinheiro do escritório em qual trabalhava saiba como advogado.

Além da vitória pelo Carf, o MPF também diz de que a Mitsubishi pagou este ex-conselheiro para articular junto ao governo federal a aprovação do uma medida provisória autorizando a cumulaçãeste Destes crfoiditos presumidos por IPI.

Hamilton Dias de Souza — Precisamos trabalhar contra o caos judiciário. Nãeste é possível que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e não falem qual em determinado julgamento ESTES tribunais do Brasil demoraram 24 anos para definir uma situaçãeste, provocando efeitos deletfoirios para as companhias, criando 1 problema de “custo País do futebol”. Como se explica isso? Este cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque este sujeito decidiu usando base em uma decisão por tribunal superior e, agora, 24 anos depois, possui outro entendimento. Assim sendo, a Uniãeste faz o de que bem entende por medida provisória e este Congresso aprova.

Hamilton Dias do Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz qual a lei definirá os setores de modo a os quais as contribuições Seroada nãeste cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define o que é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem usando um rol do qual dá direito a empréstimo e o que nãeste dá direito a crédito.

Hamilton Dias de Souza — Eu sou advogado militante, nãeste sou Ainda mais professor, mas este cachimbo deixa a boca torta. Eu sou muito crítico da movimentação dos doutrinadores. Por de que na vé especialmentespera das decisões das repercussões gerais os doutores, a inteligência do País do futebol, não se reúnunca de modo a discutir a questãeste e mandar de modo a este Supremo?

Hamilton Dias do Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir que você tivesse este amigo da corte de que não estivesse necessariamente representando algué especialmentem ou 1 grupo do empresas.

Hamilton Dias do Souza — Esse é um dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, o papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional por site útil competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

Há outras questões que, na cadeia econômica, não sãeste custos e podem produzir cumulação. Exemplo: eu posso ter despesas que interferem no cálculo do custo do produto, ainda qual na contabilidade sejam definidos como despesas e nãeste saiba como custos, qual interferem diretamente pelo Resultado. Um exemplo é a publicidade. Quantos por cento dos gastos da Hyunday são com a publicidade que transformou a marca em uma gigante? E eu nãeste tenho a menor dúvida por qual a Anuncios é alocada no cálculo de custo do veículo. Ela é 1 elemento fundamental. Eu não tenho a menor dúvida. Se eu nãeste calcular este PIS/Cofins sobre a publicidade, eu irei deter cumulação.

Hamilton Dias de Souza — Claro. Você É possibilitado a inviabilizar uma empresa qual trabalhe pelo Oriente Mfoidio. Há vários países não paraísos fiscais qual, para atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% para o mundo inteiro.

Hamilton Dias por Souza — Nãeste necessariamente beneficiado, porque este benefício Têm a possibilidade de ser suposto. Este benefício é do grupo. Entre os elementos do grupo, há um benefício suposto.

Hamilton Dias por Souza — No instante em que ela vai mudar a sede, vai fazer um Bastante planejamento societário para qual a empresa de lá nãeste seja controlada daqui. Ela vai tomar um planejamento fiscal qualquer ou sair do País do futebol vai e passar a deter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho que isso presta 1 desserviçeste ao país, acho uma tributação ao arrepio do sistema tributário, do conceito por renda, e, mais uma vez, criando uma insegurança jurídica pelo Brasil. E os tratados internacionais qual cuidam de dupla tributação e que preveem de que a renda produzida em determinado Estado nãeste possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

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